Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosFênix Instituto 2026

Pref Paial

Questão de Direito Administrativo

Nos termos do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Paial, a(o) é o ato administrativo expedido pelo Prefeito Municipal, numerada(o) em ordem cronológica, utilizado, entre outros casos, para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.