Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresFênix Instituto 2026

Pref C. A. (SC)

Questão de Direito Administrativo

Ao examinar as atribuições do Poder Legislativo municipal, é preciso distinguir as matérias decididas com participação do Prefeito daquelas exercidas pela Câmara Municipal em caráter exclusivo. Com base na Lei Orgânica do Município, a competência exclusiva da Câmara Municipal está corretamente indicada em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.