Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresFênix Instituto 2026
Pref Paial
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da Comissão Representativa da Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir. I. Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa composta por três vereadores, cuja composição deve reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária. II. Compete à Comissão Representativa zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo, pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais, bem como autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, observado o disposto no art. 30, inciso VI. III. A Comissão Representativa funcionará apenas durante as sessões legislativas ordinárias, reunindo-se exclusivamente quando convocada pelo Presidente da Câmara. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
