Question

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Em determinado planejamento público, a Administração Municipal pretende firmar parcerias com outros entes, organizar ações de interesse comum e ampliar políticas voltadas à educação, à saúde, ao meio ambiente e ao desenvolvimento local. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, uma medida compatível com essas competências é:

Accepted Answer

A) celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum, mediante autorização da Câmara Municipal.

Answer

B) subsidiar o transporte coletivo de estudantes, tendo como prioridade legal os matriculados em cursos livres, técnicos e superiores.

Answer

C) criar entidades intermunicipais por decisão administrativa conjunta dos prefeitos, quando houver interesse comum entre Municípios vizinhos.

Answer

D) delegar serviços de competência concorrente entre Estado e Município por ajuste direto, ficando os recursos necessários sob responsabilidade do ente executor.

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