Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorFênix Instituto 2026
Pref C. A. (SC)
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais para a política urbana, orientando o planejamento e a ordenação do uso da propriedade urbana. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas. I. A ordenação e o controle do uso do solo devem prevenir, entre outras situações, a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte em sua subutilização ou não utilização. II. A política urbana deve assegurar a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.