Direito Administrativo

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2012· TCE RJ

Sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), ao apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal decorrentes de concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbi…

Direito AdministrativoResponsabilidade por omissão· 2012· MPE RJ

Maria caminhava pela calçada da Avenida Marechal Câmara quando caiu em um buraco decorrente de obra inacabada da Prefeitura Municipal, que se encontrava sem sinalização nem vedação de passagem, sofrendo fratura e escori…

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2012· TCE RJ

Sobre a Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2012· TCE RJ

Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação de serviços de consultoria financeira e orçamentária, com fundamento no art. 25, II, c/c art.…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2012· MPE RJ

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2012· TCE RJ

Os consórcios públicos são negócios jurídicos pelos quais se pode expressar a vontade de cooperação mútua dos pactuantes. A respeito do tema, é correto dizer que:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2012· TCE RJ

De acordo com o valor e a natureza do serviço ou bem a ser contratado, a lei fixou determinadas regras específicas de licitação, com seu respectivo procedimento. Sobre as o modalidades de licitação, a Lei n 8.666/93 est…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2012· TCE RJ

O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2012· TCE RJ

Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na relação jurídica obrigacional. Assim sendo, há a possibilidade jurídica de o Estado firmar co…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2012· TCE RJ

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios é exercida sob diferentes formas de controles previstos no ordenamento jurídico. Nesse contexto, destaca-se que:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2012· TCE RJ

A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às formas de extinção do contrato de conces…

Direito AdministrativoConcurso público· 2012· TCE RJ

No que concerne ao tema concurso público, sob o ângulo do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2012· TCE RJ

José da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, elegeuse Deputado Estadual. Sobre a disciplina jurídica de seu afastamento para exercício de mandato eletivo, pode-s…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2012· MPE RJ

A quem compete nomear os estagiários do Ministério Público aprovados em concurso público?

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2012· TCE RJ

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2012· MPE RJ

Prerrogativa concedida aos agentes públicos de elegerem, entre várias condutas legalmente possíveis, a que apresenta maior conveniência e oportunidade para o interesse público, é denominada:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2012· TCE RJ

Carlos José, Prefeito de um município no Estado do Rio de Janeiro, sem prévia autorização legislativa, editou um decreto declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno subutilizado do Estado do…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2012· TCE RJ

O Estado atua por meio de órgão, agentes e pessoas jurídicas, tendo sua organização calcada em três situações fundamentais, quais sejam, a centralização, a descentralização e a desconcentração. A respeito do tema, é cor…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2012· TCE RJ

Sobre o regime jurídico dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, disciplinado na Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2012· TCE RJ

A licitação é dispensável em casos previstos em lei, em que, embora seja viável a competição entre os particulares, o legislador entendeu inconveniente ao interesse público, como no caso: