Question

Sobre o regime jurídico dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, disciplinado na Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

Accepted Answer

E) os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Answer

A) o Tribunal de Contas do Estado será composto por sete Conselheiros que serão escolhidos quatro pelo Governador do Estado e três pela Assembleia Legislativa do Estado, sendo um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha;

Answer

B) os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada, formação superior e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exijam tais conhecimentos;

Answer

C) ao Conselheiro em disponibilidade será permitido dedicarse a atividade político-partidária;

Answer

D) os Conselheiros, nos casos de crimes de responsabilidade e infrações administrativas, serão julgados pela Assembleia Legislativa do Estado;

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