A respeito do ato administrativo, é cor… (FEMPERJ 2012)

Questões de Direito Administrativo · FEMPERJ

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoFEMPERJ 2012

MPE RJ

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que:

Agoza de presunção absoluta de legitimidade;Btem como característica a autoexecutoriedade, salvo algumas exceções previstas em lei como, por exemplo, a cobrança de multa administrativa e a desapropriação;Cé sempre discricionário;Dpode ser anulado pelo agente público por razões de conveniência e oportunidade;Enão pode ser anulado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.