Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obras· 2015· FEPAM RS

Com amparo na Lei nº. 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, considere as seguintes assertivas. I – O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser realizado tanto em zonas urbanas como em zonas r…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2015· FEPAM RS

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006), na aplicação da penalidade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher,

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2015· FEPAM RS

A Lei nº. 9.605/98, de 02 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais ou Código Penal Ambiental, corresponde a um marco significativo para o Direito Ambiental brasileiro. Analise as afirmações abaixo sobre a referida…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2015· FEPAM RS

Considere as afirmações abaixo sobre crimes contra a Administração Ambiental. I – O funcionário público fazer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimen…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2015· FEPAM RS

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração I – concorrendo para danos à propriedade alheia. II – atingindo áreas de unidades de conservação ou ár…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2015· FEPAM RS

Quanto à responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista na Lei nº. 9.605/98, é correto afirmar que

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2015· FEPAM RS

Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), com relação aos Crimes contra a Administração Ambiental, NÃO se caracteriza como crime

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2012· Pref Canoas

À luz da Lei nº 4.898/65, que pune o abuso de autoridade, assinale a proposição correta.

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2012· Pref Canoas

Considere as seguintes causas de aumento de pena de crimes contra a ordem tributária, previstas na Lei nº 8.137/90. I – Ocasionar grave dano à coletividade. II – Ser o crime cometido por servidor público, ainda que fora…

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2012· Pref Canoas

Atribua V às afirmativas verdadeiras e F às falsas, considerando os termos da Lei nº 8.137/90. ( ) A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada. ( ) Qualquer pessoa poderá provocar a iniciati…