Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº. 1… (FDRH 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · FDRH

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)FDRH 2015

FEPAM RS

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006), na aplicação da penalidade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher,

Ao juiz, poderá, desde que haja concordância da parte ofendida, aplicar a pena de cesta básica.Bo juiz, poderá, desde que haja concordância do Ministério Público, aplicar a pena de prestação pecuniária.Ca substituição de pena será vedada se implicar pagamento isolado de multa.Do juiz deverá oferecer ao réu a substituição da pena por pagamento de multa.Eo Ministério Público deverá sugerir ao juiz a pena que entender ser mais adequada para o réu, podendo o juiz optar pela de cesta básica ou de restrição de direitos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.