Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)FDRH 2015
FEPAM RS
Questão de Legislação Penal Especial
Instrução: Responda às questões de números 46 e 47 de acordo com a Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração I – concorrendo para danos à propriedade alheia. II – atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso. III – atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos. IV – em domingos ou feriados. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.