Questões de Legislação Penal Especial · FDRH
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)FDRH 2012
Pref Canoas
Questão de Legislação Penal Especial
Considere as seguintes causas de aumento de pena de crimes contra a ordem tributária, previstas na Lei nº 8.137/90. I – Ocasionar grave dano à coletividade. II – Ser o crime cometido por servidor público, ainda que fora do exercício de suas funções. III – Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde. Quais das condutas acima podem majorar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas na referida lei?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.