Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)FDRH 2015
FEPAM RS
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº. 9.605/98, de 02 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais ou Código Penal Ambiental, corresponde a um marco significativo para o Direito Ambiental brasileiro. Analise as afirmações abaixo sobre a referida lei. I – A lei prevê, dentre outras, a aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade, multas, dependendo da gravidade dos danos causados ao ambiente. II – A responsabilidade de Pessoas Jurídicas sobre os crimes ambientais não excluem a responsabilidade das Pessoas Físicas vinculadas aos mesmos. III – Quando o crime ambiental é cometido por Pessoa Jurídica essa só pode ser penalizada administrativamente. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.