Questões de Legislação Penal Especial · FDRH
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)FDRH 2015
FEPAM RS
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), com relação aos Crimes contra a Administração Ambiental, NÃO se caracteriza como crime
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.