À luz da Lei nº 4.898/65, que pune o ab… (FDRH 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · FDRH

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)FDRH 2012

Pref Canoas

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À luz da Lei nº 4.898/65, que pune o abuso de autoridade, assinale a proposição correta.

AEm se tratando de abuso cometido por autoridade pública, poderá ser aplicada a pena de não poder o acusado exercer função pública, de qualquer natureza, no município da culpa, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.BO crime de abuso de autoridade é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.CA competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade cometido por policial militar é da Justiça Militar.DOs crimes previstos no artigo 3º são crimes de atentado e, por isso, não admitem a punição por tentativa.EÉ imprescindível a providência disposta no artigo 514 do CPP, que prevê a defesa preliminar do acusado, no processo que visa à persecução criminal por abuso de autoridade, sob pena de nulidade absoluta da ação penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.