Question

Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a concessão do porte de arma de fogo depende de requisitos cumulativos que buscam compatibilizar o direito à segurança pessoal com a tutela da coletividade, notadamente à luz da dignidade humana, da prevenção da violência armada e dos princípios da razoabilidade e da seletividade normativa. Assinale a alternativa que melhor expressa um critério legal de natureza restritiva para o deferimento do porte:

Accepted Answer

A) A exigência de demonstração de atividade profissional de risco ou de ameaça objetiva, avaliada com base em elementos concretos submetidos à autoridade competente.

Answer

B) A vinculação do solicitante a empresa de segurança privada, ainda que o uso do armamento não esteja vinculado à execução de atividade externa de vigilância.

Answer

C) A apresentação de laudos psicológicos e técnicos emitidos por entidades privadas não credenciadas, desde que aceitos pela parte contratante.

Answer

D) A residência do requerente em local de criminalidade elevada, conforme dados estatísticos públicos, independentemente de vínculo profissional.

Answer

E) A declaração de sensação pessoal de insegurança, ainda que não amparada por fatos concretos, como fator subjetivo de deferimento do porte.

Lei seca citada

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