Question

A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos relacionados à posse, ao porte e ao comércio ilícito de armas de fogo e munições, estabeleceu um regime penal próprio que vincula a repressão penal ao controle estatal sobre armamentos. Nos artigos 12 a 21 da referida norma, observa-se a tipificação de condutas que atentam contra a segurança coletiva e a ordem 9 pública. À luz da jurisprudência consolidada e da interpretação doutrinária prevalente, assinale a alternativa que apresenta, com maior exatidão técnicojurídica, uma característica normativa do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido:

Accepted Answer

C) Trata-se de crime de natureza permanente, permitindo flagrância enquanto persistir a posse ilícita do armamento dentro da esfera de guarda.

Answer

A) É infração omissiva de resultado, cuja consumação exige o uso da arma em situações de ameaça iminente à integridade física de terceiros.

Answer

B) É classificado como delito de menor potencial ofensivo, desde que a arma esteja inoperante, desmuniciada e mantida em local de acesso restrito.

Answer

D) O tipo penal exige concurso de agentes, caracterizando-se como crime coletivo vinculado a organizações de comércio clandestino de munições.

Answer

E) Sua configuração depende de representação da autoridade administrativa, sendo obrigatória a demonstração de risco social justificável.

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