Question

No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a sistemática normativa que disciplina a concessão de porte de arma de fogo articula-se com a exigência de demonstração de efetiva necessidade, capacidade técnica, idoneidade moral e aptidão psicológica. Todavia, a concessão do porte deve observar princípios constitucionais e administrativos que limitam o poder discricionário da autoridade pública. Com base nessa normatividade, assinale a alternativa que melhor reflete os limites e condicionantes jurídicos impostos ao deferimento do porte:

Accepted Answer

D) A decisão administrativa que concede o porte exige motivação objetiva e análise específica do risco enfrentado pelo requerente, com fundamentação técnica e documental idônea.

Answer

A) A autorização de porte de arma de fogo configura-se como prerrogativa subjetiva do requerente que atende aos requisitos legais, afastando a possibilidade de juízo discricionário por parte da administração.

Answer

B) A necessidade do porte de arma é presumida em face da criminalidade urbana, sendo suficiente a manifestação genérica de medo ou insegurança pessoal para o deferimento.

Answer

C) O porte de arma é concedido de forma vinculada sempre que houver comprovação de endereço fixo, ausência de antecedentes penais e quitação das taxas previstas. 8

Answer

E) A análise do pedido de porte deve considerar critérios de escolaridade, renda mensal e inserção social como redutores de risco e indicadores de aptidão para o manuseio da arma.

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