Questão de Direito Tributário

Analise as asserções abaixo e assinale a alternativa que julgar correta: I – “Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia” (Lei nº 9.249/95 – art.34). Em face desse preceito legal, a obtenção do parcelamento do débito fiscal pela empresa devedora extingue a punibilidade em relação aos seus dirigentes processados criminalmente por sonegação fiscal. II – a inclusão da empresa relacionada com o agente no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei nº 10.684/03, antes do recebimento da denúncia, suspende a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. III – a inclusão da empresa relacionada com o agente no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei nº 10.684/03, suspende a pretensão punitiva do Estado e o curso da prescrição, pelo tempo correspondente, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90 e no art. 168 -A do Código Penal. 5 IV – extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no item III quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, mesmo que isso ocorra depois do recebimento da denúncia.