Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (TRF 1)

Direito TributárioOutros temasCom. Exam. (TRF 1) 2004

TRF 1

Questão de Direito Tributário

No entender do egrégio Supremo Tribunal Federal, a elevação da alíquota do imposto, em um por cento, destinando-se receita de tal majoração à formação de fundo para financiamento de programa habitacional:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.