Cabe à Lei Complementar: (Com. Exam. (TRF 1) 2004)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (TRF 1)

Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaCom. Exam. (TRF 1) 2004

TRF 1

Cabe à Lei Complementar:

Aestabelecer critérios especiais de tributação, para prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei ordinária, fixar normas de igual objetivo.Bdispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Cdefinir tratamento beneficiado e favorecido para as microempresas e para as de pequeno porte no caso da contribuição do PIS.DAs três proposições supra estão corretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.