Instituído o imposto, por lei: (Com. Exam. (TRF 1) 2004)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (TRF 1)

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaCom. Exam. (TRF 1) 2004

TRF 1

Instituído o imposto, por lei:

Ao contribuinte pode exigir do governo a contraprestação em serviços públicos pertinentes.Bo Estado não pode ser coagido à realização de serviços públicos, por desvinculado, o imposto, de qualquer atividade estatal específica.Co contribuinte pode reter o pagamento por falta de cumprimento das obrigações estatais básicas, como segurança, conservação de estradas, saúde, educação etc.Dem qualquer hipótese, pode ser cobrado no exercício financeiro em que publicada a lei.

Mais questões de Princípio da anterioridade tributária

DÉDALUS 2026Em determinado exercício financeiro, a União edita lei instituindo novo tributo, estabelecendo sua cobrança imediata no mesmo exercício de sua publicação. O contribuinte impugna a…
Legalle 2026Em 26 de dezembro de 2024, um Município publicou um Decreto atualizando a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo Índice oficial de…
UNESC 2026A Constituição Federal delimita o poder de tributar por meio de princípios que protegem o contribuinte contra o arbítrio estatal. Acerca dos princípios da Anterioridade (Anual) e…
CSEP IFPI 2026De acordo com o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal de 1988, existem tributos que, por razões de política econômica ou social, constituem exceções ao Prin…
Consulplan 2026O princípio tributário da anterioridade é apresentado na Constituição Federal de 1988 (CF/88) – art. 150, III – em dois aspectos: anterioridade de exercício e anterioridade nonage…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.