Questão de Direito Tributário

Analise as afirmações seguintes: I) A prova de recolhimento indevido de tributo que comporta repercussão financeira é insuficiente para legitimar sua restituição. II) Pessoa Jurídica de Direito Público pode ser sujeito passivo de obrigação tributária. III) As multas, quando moratórias, são tributos por serem prestações pecuniárias compulsórias. IV O lançamento tem natureza constitutiva porque constitui o crédito tributário. V A prescrição do crédito tributário inicia-se com a ocorrência do fato gerador.