Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (TRF 1)
Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaCom. Exam. (TRF 1) 2005
TRF 1
Questão de Direito Tributário
O prefeito de Baependi, Estado de Minas Gerais, pretende conceder perdão do Imposto Predial do exercício de 2002, inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos contribuintes que ainda não o pagaram e, ao mesmo tempo, das infrações referentes à legislação que o regula. O projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal deverá ser de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.