Question

A Sapataria Almada, não se conformando com a exigência de determinado tributo, impetrou Mandado de Segurança, obtendo liminar. Nesse ínterim, o Fisco, em diligência à sede da empresa, autuou-a pela suspensão da escrituração referente ao tributo em litígio. Em sua defesa, a empresa alegou que, em face da liminar obtida, também a obrigação de escrituração estava suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. A defesa é procedente?

Accepted Answer

C) não, porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o sujeito passivo da obrigação de prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, no interesse da fiscalização ou da arrecadação do tributo em litígio;

Answer

A) Sim, porque, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, a concessão de liminar em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário;

Answer

B) sim, porque, suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão de liminar em Mandado de Segurança, automaticamente, estará suspensa a obrigatoriedade de escrituração fiscal referente ao tributo em litígio;

Answer

D) não, porque a escrituração fiscal do tributo em discussão só poderia ser suspensa se a liminar concedida tivesse sido precedida de depósito judicial do seu valor.

Mais questões de Suspensão da exigibilidade do crédito tributário