Questões Com. Exam. (MPE SP)

Direito Processual CivilAção de improbidade administrativa· 2025· MPE SP

Diante da constatação de atos lesivos à administração pública, decorrentes de fraude praticada pelos representantes de uma pessoa jurídica, que manipularam e comprometeram a competitividade de um procedimento licitatóri…

Direitos HumanosConceito, características e fundamentos dos direitos humanos· 2025· MPE SP

Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma estabelece que todos os envolvi…

Direito CivilProteção contratual e superendividamento· 2025· MPE SP

No que se refere à disciplina jurídica sobre o superendividamento do consumidor, é correto afirmar que

Direitos HumanosECA – direito à vida e à saúde· 2025· MPE SP

A comercialização de produtos alimentícios classificados como fórmulas infantis para lactentes (crianças de até 11 meses e 29 dias) deve atender a uma série de exigências legais e normativas, garantindo a proteção do co…

Direito ConstitucionalMinistério Público· 2025· MPE SP

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Direito Processual PenalInquérito policial· 2025· MPE SP

Em relação ao inquérito policial e à investigação criminal, inclusive observando a orientação do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Proc…

Direito Processual CivilCoisa julgada· 2025· MPE SP

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em lei. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

Direito Processual CivilRecursos especial e extraordinário e embargos de divergência· 2025· MPE SP

Assinale a alternativa incorreta.

Direito ConstitucionalPerda da nacionalidade· 2025· MPE SP

De acordo com as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014· 2025· MPE SP

Em relação à legalidade das ações das Guardas Municipais, à luz da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 995/DF, que considerou inconstitucionais “todas as interpretações judiciais que excluam as Guard…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2025· MPE SP

A Lei no 14.321/2022 alterou a Lei no 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) para incluir o artigo 15-A, denominado “Violência Institucional” (“Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a proced…

Direito CivilProteção contratual e superendividamento· 2025· MPE SP

No caso de negativa da operadora de plano de saúde coletivo em custear cirurgias plásticas para pacientes que passaram por cirurgia bariátrica, sob a justificativa de cláusula contratual que exclui essa cobertura, é cor…

Direito CivilPersonalidade e capacidade civil· 2025· MPE SP

A respeito da personalidade e da capacidade jurídica, é possível afirmar corretamente que

Serviço SocialPolíticas para segmentos específicos: idosos, crianças e adolescentes, população em situação de rua e mulheres· 2025· MPE SP

Um Promotor de Justiça, que exerce suas funções em Comarca de entrância inicial no interior do Estado de São Paulo, apurou, por intermédio de Procedimento Administrativo de Acompanhamento (Resolução no 934/15-PGJ-CPJ-CG…

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2025· MPE SP

A Lei no 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescente a quem foi atribuída a prática de ato infracional, a…

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentais· 2025· MPE SP

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da teoria dos direitos e garantias fundamentais, assinale a al…

Direito ConstitucionalPoder constituinte· 2025· MPE SP

Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.

Direito PenalExcludentes de ilicitude· 2025· MPE SP

O artigo 23, caput, do Código Penal trata das excludentes de ilicitude, dispondo não haver crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito do cumprimento de dever legal ou…

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2025· MPE SP

Considere as seguintes afirmações: I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa prom…

Direito Processual CivilCoisa julgada, liquidação e execução nas ações coletivas· 2025· MPE SP

Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva – devidamente publicizada por meio de edital, contendo seu inteiro teor – sem que tenha ocorrido a habilitação de inte…