A decisão judicial transitada em julgad… (Com. Exam. (MPE SP) 2025)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE SP)

Direito Processual CivilCoisa julgadaCom. Exam. (MPE SP) 2025

MPE SP

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em lei. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

ASão protestáveis todas as decisões que o Código de Processo Civil qualifica como títulos executivos judiciais, inclusive a sentença arbitral e as decisões homologatórias de autocomposição.BA garantia do juízo é insuficiente para o cancelamento do protesto.CA superveniência de ação rescisória não tem, por si só, o condão de cancelar o protesto.DAs decisões ou sentenças que fixam alimentos também poderão ser protestadas após o trânsito em julgado.EO protesto deve ser restrito às decisões que reconheçam a obrigação do pagamento de quantia líquida, certa e exigível.

Mais questões de Coisa julgada

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.