Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2013· MPE SP

É possível a intervenção da União nos Estados, dentre outras hipóteses: I. Para assegurar o princípio constitucional da observância à prestação de contas da administração pública direta e indireta. II. Para assegurar o…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2013· MPE SP

Em quais hipóteses NÃO há dispensa e inexigibilidade de licitação?

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2013· MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos processos e recursos administrativos.

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2013· MPE SP

Considere as seguintes afirmações, à luz da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): I. Na ação proposta pelo Ministério Público, quando couber, é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsort…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2013· MPE SP

O ingresso da Polícia Militar em um presídio, em face de motim de presos ali existente, faz com que os detentos se desarmem e a retornem para suas celas. A posterior subida de policiais até as celas onde os presos já se…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2013· MPE SP

O Poder de Polícia NÃO contém

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2013· MPE SP

Analise as seguintes assertivas a respeito do ato administrativo: I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais não obrigam a Administração Pública. II. A imperatividade, como seu ma…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2012· MPE SP

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2012· MPE SP

São atributos do ato administrativo:

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2012· MPE SP

São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos l…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2012· MPE SP

Em relação ao regime legal das licitações, é correto afirmar que

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2012· MPE SP

Em relação à responsabilização por ato de improbidade administrativa, os agentes públicos

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2012· MPE SP

Atos de improbidade administrativa são aqueles que devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública, possuindo natureza

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2011· MPE SP

A elaboração do regulamento e das normas do concurso de ingresso para admissão do Agente Público da carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo compete

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2011· MPE SP

Em relação à evolução patrimonial desproporcional à renda do agente público, considere as seguintes afirmações: I. a apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio, como condição para posse e…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2011· MPE SP

O princípio da motivação que, entre outros, informa a Administração Pública

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2011· MPE SP

O motorista de uma ambulância de um hospital público, transportando um paciente em situação de emergência médica, envolve-se em acidente de trânsito, causando danos materiais e pessoais a terceiros. Nesse caso, é corret…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2011· MPE SP

Analise as seguintes afirmações a respeito do Inquérito Civil: I. aplica-se a publicidade dos atos praticados, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investiga…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2011· MPE SP

A intervenção do Estado na propriedade particular que acarreta a perda do domínio sobre o bem, além da desapropriação, é 20/12/15 33

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2011· MPE SP

No processo administrativo disciplinar: