Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE SP)

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosCom. Exam. (MPE SP) 2013

MPE SP

Questão de Direito Administrativo

89.Segundo a organização dos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA. (A)Serviço público centralizado é o prestado pelos órgãos da Administração Pública direta que, em prol da eficiência, pode delegar atos de gestão para organizações não governamentais. (B)Serviço público desconcentrado é o prestado por outros órgãos internos da Administração Pública, que não pertençam ao seu núcleo central. (C)Serviço público descentralizado é prestado, dentre outras pessoas jurídicas, por autarquias e fundações públicas. (D)Serviço público descentralizado pode ser prestado por empresas particulares terceirizadas, como ocorre nos serviços de limpeza e vigilância de repartições públicas. 45 01/07/2013 (E)A desconcentração administrativa pressupõe a busca de uma estrutura mais ágil e eficiente na prestação dos serviços públicos.

Analise as seguintes assertivas a respeito do ato administrativo: I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais não obrigam a Administração Pública. II. A imperatividade, como seu maior atributo, é a ele essencial e inerente, sem exceção. III. Se apresentar defeito sanável, pode ser convalidado pela própria Administração, evidenciada a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros. IV. Pode ser revogado, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Está CORRETO o contido apenas em

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