Direito Tributário

Direito TributárioICMS· 2006· MPE MS

Compete aos Estados instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Neste sentido, não é correto afir…

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2006· MPE MS

Para custear despesas com determinada obra pública da qual decorrerá valorização imobiliária no perímetro de sua realização, o Município:

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2006· MPE MS

Considerando que, segundo o art. 157, I e 158, I da CF, pertencem aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos…

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2003· MPE MS

Assinale abaixo a alternativa CORRETA: I - A autorização para que a loja coloque anúncio luminoso na porta externa, dada pela fiscalização municipal, pode ensejar a cobrança, pelo Município, de uma taxa fundada no seu p…

Direito TributárioEmpréstimos compulsórios· 2003· MPE MS

Lei Complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver temporariamente o poder aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação. Sobre esse empréstimo compulsório, é CORRETO afirmar:

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2003· MPE MS

O Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, pode alterar as alíquotas dos seguintes tributos. Assinale a alternativa CORRETA.

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2003· MPE MS

De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2003· MPE MS

Extingue a exigibilidade do crédito tributário:

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2003· MPE MS

Para se determinar a natureza jurídica de um tributo, é fundamental: