Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE MS)
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaCom. Exam. (MPE MS) 2003
MPE MS
Questão de Direito Tributário
O Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, pode alterar as alíquotas dos seguintes tributos. Assinale a alternativa CORRETA.
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