De acordo com o Código Tributário Nacio… (Com. Exam. (MPE MS) 2003)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE MS)

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoCom. Exam. (MPE MS) 2003

MPE MS

De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

AEnseja a consignação judicial da importância do crédito tributário a recusa da Fazenda Pública em receber o crédito;BAs espécies de lançamento são: direto, por homologação e autolançamento; 23CO lançamento é atividade discricionária da Administração, embora dela privativa;DHavendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito, começa a correr o prazo prescricional para que a Fazenda Pública ajuíze a execução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.