Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaCom. Exam. (MPE MS) 2003
MPE MS
Questão de Direito Tributário
Assinale abaixo a alternativa CORRETA: I - A autorização para que a loja coloque anúncio luminoso na porta externa, dada pela fiscalização municipal, pode ensejar a cobrança, pelo Município, de uma taxa fundada no seu poder de polícia. 22 II - A União, por meio de lei complementar e atendendo o relevante interesse social, poderá conceder isenção das taxas estaduais. III - Criança de doze anos não pode ser sujeito passivo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. IV - Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, mas não utilizados por ele, é uma taxa de serviço.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.