Para custear despesas com determinada o… (Com. Exam. (MPE MS) 2006)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE MS)

Direito TributárioContribuição de melhoriaCom. Exam. (MPE MS) 2006

MPE MS

Para custear despesas com determinada obra pública da qual decorrerá valorização imobiliária no perímetro de sua realização, o Município:

AElevará a alíquota do IPTU dos imóveis beneficiados pela obra pública, em valor limitado ao do percentual de aumento do valor venal de cada imóvel;BPoderá lançar contribuição de melhoria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado; 11CCusteará a obra com a arrecadação de taxa de asfalto, devida pela realização de serviço público, vinculada com a obra pública;DNão poderá lançar tributo específico, devendo custear a referida despesa com a arrecadação geral advinda da receita de tributos não vinculados.

Mais questões de Contribuição de melhoria

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.