Uso de bens públicos por particulares

UNIRV· Pref Rio Verde· 2022

A Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO, prevê que ocorrendo avaria em qualquer dos bens cedidos e sendo de…

Instituto Verbena· CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA/GO· 2022

Segundo Mazza, é o “ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação por meio do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente…

FGV· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina· 2022

João e sua companheira Maria ocupam, irregularmente, há vinte anos, terreno que, de acordo com a matrícula imobiliária, é de propriedade do Estado de Santa Catarina, no qual ergueram a casa em que residem e uma edícula,…

IVIN· Pref Estreito· 2022

A respeito da utilização dos bens públicos (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28.ed., São Paulo: Malheiros, 2003), podese dizer que, em princípio, os bens públicos são utilizados pela própria Adm…

FGV· Concurso Público para o Senado Federal· 2022

A sociedade empresária Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a União recebendo consentimento estatal para utilização especial de bem público consistente em uma lanchonete no presídio fede…

FEPESE· Pref B Camboriú· 2021

Sobre a utilização de bem público, para o exercício do comércio de atividade temporária para o fim de venda de milho verde cozido, churros, locação de cadeiras de praia e guarda-sóis, em pontos determinados ao longo de…

Selecon· CM Cuiabá· 2021

Abigail quer utilizar, de forma privada, determinados bens municipais. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante:

Unifil· Pref C Procópio· 2021

Poderá a Prefeitura permitir a armação de palanques, coreto e barracas provisórias nos logradouros públicos, para comícios políticos e festividades religiosas, civis ou populares, desde que sejam observadas algumas cond…

CETAP· SEPLAD PA· 2021

Determinada prefeitura construiu um novo equipamento público para atender a população. Dentre os espaços inaugurados, há uma área destinada para praça de alimentação a ser explorada pela iniciativa privada. Neste caso,…

Cebraspe· DPE RO SERVIDOR· 2021

Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular.

FGV· TCE AM· 2021

No interior das dependências do presídio estadual Gama, funciona uma lanchonete, administrada por Maria, que realizou diversas obras no local para instalar seu comércio. Durante inspeção do Ministério Público Estadual,…

Fundatec· Pref Vacaria· 2021

De acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, a ocupação indevida de bem público:

Vunesp· Pref Santos· 2021

Entre os instrumentos adequados para a utilização do bem público por pessoa diversa do titular estão: a autorização de uso, a permissão de uso, a concessão de uso e a concessão de direito real de uso. Assinale a alterna…

IESES· TJ RO· 2021

Assinale a alternativa INCORRETA:

Selecon· EMGEPRON· 2021

O tipo de ato negocial em que a administração de uma empresa pública permite ao particular de maneira unilateral, discricionária e precária, o uso de um espaço para expor arte de um artista renomado, de maneira transitó…

Quadrix· CREFITO 4· 2021

A permissão de uso exige a formalização do processo por meio de um documento do solicitante, com a devida justificativa e explicação de sua destinação, um termo de permissão assinado pelo permitente e um parecer técnico…

Quadrix· CREFITO 4· 2021

De acordo com o Decreto n.o 45.242, permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, por meio do qual a Administração Pública faculta a utilização privada de bens públic…

FAFIPA· CM NH do Sul· 2021

BBB e JJJ possuíam o sonho de se casar em uma praia na cidade de Ilhéus/BA. Para realização da cerimônia, procuraram o órgão competente para saber o procedimento de utilização da área pública. Analisando o caso hipotéti…

Instituto AOCP· MPE RS· 2021

Em relação aos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A ocupação indevida de bens públicos dominicais, ou seja, aqueles que não se enquadram como sendo de uso comum…

FGV· TCE PI· 2021

Márcia, ao sagrar-se vencedora em processo licitatório, firmou com o Município Alfa contrato administrativo para utilização de bem público, consistente em um box num mercado municipal, por prazo determinado. Assim, Márc…