Questões de Direito Administrativo · IVIN
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesIVIN 2022
Pref Estreito
Questão de Direito Administrativo
A respeito da utilização dos bens públicos (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28.ed., São Paulo: Malheiros, 2003), podese dizer que, em princípio, os bens públicos são utilizados pela própria Administração ou pelas Entidades Públicas que os detêm. Porém, a Administração Pública poderá destinar seus bens ao uso por particulares, desde que isso não implique satisfação de interesses exclusivamente privados, já que o fim público deve ser sempre atingido. Há duas formas de uso de bens públicos, a saber:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.