Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

Cebraspe· MCom· 2013

Uma unidade da Federação que pretenda criar ou dar nova estrutura ao tribunal de contas do seu estado dependerá de emenda à Constituição Federal com expressa permissão nesse sentido.

Cebraspe· TC DF· 2013

As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.

UNIVALI· CM Itajaí· 2012

Quanto à fiscalização municipal, é correto afirmar:

FEMPERJ· TCE RJ· 2012

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

FCC· TRT 4· 2012

O Governador do Estado do Paraná ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Fedeo ral, tendo por objeto o artigo 78, § 3 , da Constituição do Estado, segundo o qual “as decisões fazendárias…

FCC· TRT 4· 2012

Em decisão proferida em junho de 2012, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas relativas ao exercício de 2010, apresentadas pelo Prefeito do Municí…

FEMPERJ· TCE RJ· 2012

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado serão exercidas pelos:

BIO-RIO· Pref Mesquita· 2012

- Segundo a Lei Orgânica do Município de Mesquita, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e economicidade,…

FCC· TCE AP· 2012

O Presidente e os Primeiro e Segundo Vice-Presidentes do Tribunal de Contas do Estado do Amapá serão eleitos para um mandato de

FEMPERJ· TCE RJ· 2012

Facilmente podemos constatar, nos dias atuais, que não existe país democrático sem um órgão de controle com a missão de fiscalizar a boa gestão do dinheiro público (CITADINI, Antônio Roque. “O controle externo da Admini…

AJURI· EMHUR· 2012

O prazo que o Tribunal de Contas do Estado tem para a emissão do parecer prévio conclusivo sobre a prestação de contas anual do município de Boa vista é:

FCC· TCE AP· 2012

O auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, quando em substituição a Conselheiros, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições, às de

Vunesp· Pref Sorocaba· 2012

Determinado Prefeito Municipal pretende criar um Conselho de Contas Municipais, para auxiliá-lo no controle das contas do Município. Considerando o disposto na Constituição Federal, pode-se dizer que essa pretensão

Vunesp· SPTrans· 2012

Leia as seguintes assertivas. I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. II. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse…

NC-UFPR· FPMA· 2012

A respeito do controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Fundep· MPE MG· 2012

Analise as seguintes afirmativas concernentes às competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e assinale a alternativa INCORRETA.

BIO-RIO· Pref Mesquita· 2012

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder ______ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder ______ Municipal, na forma da lei. As lacunas ficam corretamente preenchida…

Cebraspe· ANCINE· 2012

O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, seja este federal, distrital, estadual ou municipal, é exclusivo do Poder Legislativo respectivo; sendo que o tribunal de contas exercerá, nesse caso, função auxiliar…

FCC· TCE AP· 2012

A aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador deverá ser por voto

INSTITUTO CIDADES· TCM GO· 2012

Acerca do perfil constitucional das Cortes de Contas, está CORRETA a seguinte proposição: