Question

Determinado Prefeito Municipal pretende criar um Conselho de Contas Municipais, para auxiliá-lo no controle das contas do Município. Considerando o disposto na Constituição Federal, pode-se dizer que essa pretensão

Accepted Answer

A) tem amparo constitucional, uma vez que é dever do Prefeito zelar pelas contas do Município e a criação do Conselho tem esse objetivo.

Answer

B) é inconstitucional, pois a Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Answer

C) é permitida pela Constituição, mas a criação do Conselho terá que ser aprovada pela Câmara Municipal.

Answer

D) não poderá ser concretizada pelo Prefeito, já que a Constituição estabelece que somente por lei Estadual poderá ser criado esse Conselho.

Answer

E) é viável juridicamente, já que a criação do Conselho é matéria de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, mas deve o Prefeito incluir no orçamento os recursos necessários para esse fim.

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