Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

FEPESE· DPE SC· 2013

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

FGV· MPE MS· 2013

Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.

Cebraspe· TC DF· 2013

O conselheiro do TCDF, à semelhança do que ocorre com o procurador-geral do DF, é indicado pelo presidente da República, e sua indicação deve ser aprovada pela CLDF, em votação secreta, após arguição pública.

FGV· ALEMA· 2013

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimid…

COTEC FADENOR· Pref Janaúba· 2013

No caso dos Municípios, o controle externo é exercido pelo/pela

Cebraspe· PG DF· 2013

Em razão do princípio da simetria, a Constituição estadual deve reproduzir a CF em relação à norma que rege a composição do Tribunal de Contas da União.

Cebraspe· TCE RO· 2013

Não cabe mandado de segurança contra a decisão do relator que, em processo de prestação de contas em curso no TCE/RO, decida, em parecer prévio, afastar prefeito municipal de suas funções por indícios de participação em…

Cebraspe· INPI· 2013

Os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes terão suas contas apreciadas e parecer conclusivo em até cento e oitenta dias após a entrega ser realizada no Tribunal de Contas.

ESAF· ESAF – EPPGG· 2013

As competências e as atribuições dos Tribunais de Contas foram ampliadas consideravelmente no que tange à abrangência e ao alcance dos poderes até então conferidos a tais instituições e estão definidas, em linhas gerais…

Cebraspe· MPU· 2013

Embora os Ministérios Públicos (MPs) junto aos tribunais de contas sejam órgãos autônomos e independentes do MPU e dos MPs dos estados, aplicam-se aos seus membros os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.

Cebraspe· TC DF· 2013

A apreciação de indício de irregularidade em contrato celebrado entre o governo do DF e um prestador de serviço cabe ao TCDF, de ofício ou mediante provocação da CLDF, do MP ou das autoridades financeiras e orçamentária…

Cebraspe· TC DF· 2013

Embora os TCs não detenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, eles podem, no caso concreto, reconhecer a desconformidade formal ou material de normas jurídicas…

EXATUS· CM Ibiraçu· 2013

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Ibiraçu e das entidades da administração direta e indireta quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, ap…

FCC· TRT 5· 2013

Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou adm…

FCC· TCE AM· 2013

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos

FCC· ALERN· 2013

Os Poderes do Estado devem exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado. É o que prevê o art. 55 III, da CE/RN. No caso da Assembleia Legislativa do Estado do…

FCC· ALERN· 2013

Os municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas anualmente. Conforme previsão constitucional, mesmo após o exercício do controle externo pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, as…

Cebraspe· MCom· 2013

Uma unidade da Federação que pretenda criar ou dar nova estrutura ao tribunal de contas do seu estado dependerá de emenda à Constituição Federal com expressa permissão nesse sentido.

Cebraspe· TC DF· 2013

As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.

UNIVALI· CM Itajaí· 2012

Quanto à fiscalização municipal, é correto afirmar: