Nos termos da Constituição do Estado do… (FEMPERJ 2012)

Questões de Direito Constitucional · FEMPERJ

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFEMPERJ 2012

TCE RJ

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento;Bjulgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa;Cfixar para cada exercício a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;Djulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;Eautorizar previamente alienação, a título oneroso, de bens do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.