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Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFCC 2013

ALERN

Questão de Direito Constitucional

Os municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas anualmente. Conforme previsão constitucional, mesmo após o exercício do controle externo pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, as contas devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação durante

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.