Acerca do controle externo da Administr… (FGV 2013)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFGV 2013

MPE MS

Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.

AO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.BO Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ausência de previsão constitucional.CA competência dos Tribunais de Contas dos Estados pode ser reduzida em relação ao modelo federal, em decorrência da capacidade de auto‐organização do Estado‐membro.DAs decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.EO controle externo da Administração é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e pelo Ministério Público de cada ente da Federação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.