Sujeitos do ato de improbidade

Cebraspe· TCE-RN· 2015

A prática de ato de improbidade por particular prescinde da participação de agente público para sua configuração.

Cebraspe· TJDFT· 2015

Tal qual o servidor público, uma pessoa sem qualquer vínculo contratual com o poder público está sujeita às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Isso se verifica, por exemplo, em caso de concorrência para a…

Cebraspe· STJ· 2015

Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções por ato de improbidade administrativa em razão de seu enquadramento como agentes políticos e de sua vitaliciedade no cargo.

Cebraspe· TCE-RN· 2015

As cominações da lei de improbidade administrativa alcançam os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

FCC· TRT - 9ª REGIÃO (PR)· 2015

Marcônio é funcionário de uma entidade sem fins lucrativos, que recebe regular incentivo fiscal da esfera federal e municipal em razão da natureza das atividades prestadas. Referida entidade também conta com recursos pr…

Cebraspe· TCE-RN· 2015

Os sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa restringem-se aos agentes públicos que concorram para a prática da conduta de improbidade perpetrada contra a administração ou a induzam.

FCC· TRT - ª REGIÃO (MT)· 2015

A diretoria de uma empresa estatal estadual firmou regular convênio com o governo estadual para implementação de programa de diagnóstico e instalação de sistema para controle da pressão e vazão de água, agregado a polít…

Cebraspe· FUB· 2015

Em relação ao alcance subjetivo da improbidade administrativa, verifica-se que os órgãos da administração direta e indireta dos três poderes e de qualquer um dos entes federados configuram-se como sujeitos passivos imed…

FAU UNICENTRO· CM Rebouças· 2015

O conceito de improbidade administrativa refere-se à ação do agente público em desacordo com a lei, junto com um elemento de maior gravidade. A responsabilização está prevista no artigo 37, §4º da Constituição Federal -…

Cebraspe· TCE-RN· 2015

Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda da função pública.

FCC· TCE-CE· 2015

Considere que o Estado tenha adquirido participação minoritária no capital social de uma empresa privada, a título de fomento aos investimentos por esta realizados em inovação tecnológica e, por força de acordo de acion…

FCC· MPE PB· 2015

Rita, filha e única sucessora de Ronaldo, foi acionada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba para arcar com valores devidos ao erário em razão de conduta ímproba praticada por seu pai que causou graves prejuízos…

FCC· DPE SP· 2015

Arthur tem um escritório de contabilidade e negocia com as pessoas interessadas em retardar os processos de apuração fiscal em determinada Prefeitura. Após o pagamento Arthur combina com José, que é o funcionário públic…

FCC· DPE-SP· 2015

Quanto à definição de agente público, com base de na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/1992), considere os itens abaixo: I. Agente público pode ser pessoa que esteja transitoriamente trabalhando em repartiç…

FCC· TRT - ª Região (SP)· 2015

O zelador outrora contratado por empresa de vigilância que veio a falir e, portanto, teve seu contrato rescindido, instado pelo administrador do imóvel, seguiu residindo e prestando serviços em imóvel de titularidade de…

FCC· MANAUSPREV· 2015

A caracterização de ato de improbidade demanda a tipificação de determinada conduta em um dos tipos elencados na Lei o n 8.429/92. Podem ser imputados como sujeitos ativos e sujeitos passivos, respectiva e exemplificati…

Cebraspe· DPE-RN· 2015

Considerando os termos da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos e a disciplina da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

MPE-RS· MPE-RS· 2015

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8429/92, assinale a alternativa correta.

FCC· TRE-PB· 2015

Em uma repartição pública municipal são feitas, periodicamente, contratações regulares de estagiários, atendendo ao interesse público e também permitindo que o Poder Público contribua para a capacitação dos universitári…

Cebraspe· TJDFT· 2015

Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao conceito de agentes públicos, todos os agentes políticos estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.