Question

O conceito de improbidade administrativa refere-se à ação do agente público em desacordo com a lei, junto com um elemento de maior gravidade. A responsabilização está prevista no artigo 37, §4º da Constituição Federal - CF, regulamentado pela lei de improbidade administrativa (Lei nº 8429/92). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) Dentre os sujeitos passivos do ato de improbidade, estão as Organizações Sociais - OS e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, quando receberem benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de órgãos públicos, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Answer

A) A competência para legislar sobre improbidade administrativa é concorrente.

Answer

B) É pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a Lei nº 8429/92 pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência.

Answer

D) É sujeito ativo do ato de improbidade aquele que induz ou concorre diretamente para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma, não alcançando a lei quem se beneficie apenas indiretamente, em razão do princípio da intranscendência das sanções.

Answer

E) Pessoas Jurídicas não podem ser sujeito ativo do ato de improbidade.

Lei seca citada

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