Sanções por improbidade administrativa

Quadrix· CRP (ES)· 2025

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de dez anos.

Vunesp· ARES-PCJ· 2025

É correto afirmar que as sanções aplicáveis a agentes públicos responsáveis por ato de improbidade administrativa são:

Quadrix· CRP (PB)· 2025

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.

Quadrix· CREFITO· 2025

Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado pode ensejar a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

FCC· TRF 4· 2025

Considere a seguinte situação hipotética: Xisto é Prefeito de determinado Município do Estado do Rio Grande do Sul e está sen do processado pela prática de ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erári…

Quadrix· CRC SP· 2025

A pena de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de até quatro anos, independe do trânsito em julgado e pode ser executada de imediato.

Instituto Darwin· CREA PB· 2025

Acerca dos atos de improbidade administrativa e das suas penalidades, assinale a opção correta.

FCC· TRF 4· 2025

Considere a seguinte situação hipotética: Xisto é Prefeito de determinado Município do Estado do Rio Grande do Sul e está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário…

Quadrix· CRC AM· 2025

Negar publicidade aos atos oficiais pode ensejar sanção por improbidade administrativa, desde que haja dolo específico e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Ibest· CREFONO 5· 2025

Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CORE SP· 2025

O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, estabeleceu parâmetros éticos e morais elevados para a atuação de agentes públicos. Considerando essa informação e as sanções do sis…

Cebraspe· PREF ANDRADINA PROCURADOR· 2025

Em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, a existência de débitos de câmara municipal com a fazenda nacional não impede a obtenção, pelo respectivo município, de certidão positiva de d…

Fundatec· Município de Soledade/RS Concurso Público Nº· 2025

A perda da função pública por um agente público que comete um ato de improbidade administrativa é aplicada

Quadrix· CREFITO· 2025

As sanções estabelecidas na legislação de improbidade administrativa têm natureza estritamente administrativa.

ADM&TEC· Pref João Alfredo· 2025

A improbidade administrativa viola princípios e deveres do agente público: I. Configura-se ao agente que enriquece ilicitamente, causa lesão ao erário ou viola princípios, conforme lei. II. Pode acarretar sanções cíveis…

ADM&TEC· Pref João Alfredo· 2025

Um prefeito municipal foi condenado por improbidade administrativa por desviar recursos públicos para fins particulares. Entre as sanções aplicáveis, NÃO se inclui:

IBFC· TJ PE· 2025

Sobre as sanções decorrentes da prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRP (PB)· 2025

Compete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Instituto AOCP· IF MS· 2025

Considerando as normas sobre direito administrativo na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRC AM· 2025

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública admitem sanção de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.