Acerca das sanções previstas na Lei n.º… (Ibest 2025)

Questões de Direito Administrativo · Ibest

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaIbest 2025

CREFONO 5

6

Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

AA perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior.BA suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade.CO ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade.DO pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial.EA lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional.

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