Sanções por improbidade administrativa

FURB· Pref Camboriú· 2025

Determinado agente público cometeu ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, decorrentes deste ato de improbidade, se efeti…

Quadrix· CRM MS· 2025

Entre as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e as penas restriti…

FACTO· IF ES· 2025

Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo é acusado de ter enriquecido ilicitamente durante o exercício do cargo. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é uma…

Quadrix· CRMV AC· 2024

A posse e o exercício de agente público em cargo de provimento efetivo independem de apresentação de declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil.

Quadrix· CRP (MS)· 2024

As sanções por ato de improbidade poderão ser executadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória.

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO VERDE - GO· 2024

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê a aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema por ela disciplinado, dentre os quais constam os princípios

FAFIPA· Pref SJ do Triunfo· 2024

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna extraída da Súmula 651 do STJ. "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de em razão da prática de improbidade administrativa, de pr…

Instituto AOCP· DETRAN AC· 2024

Um agente de fiscalização de trânsito está sendo processado porque teria revelado fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia ter sido mantido em segredo, propiciando beneficiamento por informação pri…

Vunesp· Pref Sorocaba· 2024

Assinale a alternativa que corretamente contempla possíveis consequências, previstas expressamente na Constituição Federal, decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa.

FGV· Concurso Público para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão e Controladoria Geral do Município de Niterói· 2024

Em novembro de 2024, José, Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, dolosamente, recebeu vantagem econômica, diretamente, consistente em dez m…

FGV· TRF 1· 2024

Após a prática de conduta que configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, na forma do Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Wellington, que é servidor federal está…

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Instituto IACP· Pref SJ Tapera· 2024

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa CORRETA.

Consulplan· CM Maria da Fé· 2024

Martina logrou êxito na aprovação em Câmara Municipal de Maria da Fé. A Lei Federal nº 8.429/1992 aduz que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação

Fundatec· Prefeitura Municipal de Cruz Alta - RS Concurso Público Nº· 2024

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. Será apenado com a pena de suspensão o agente público que prestar declaração falsa de bens. II. A posse e o exercício de agente público fica…

INSTITUTO ACESSO· CM Manaus· 2024

(Correta: B) Carlos, Analista Legislativo, foi questionado sobre as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 para atos de improbidade administrativa. Qual das seguintes sanções pode ser aplicada a um servidor que praticar i…

Instituto AOCP· DPE MS· 2024

A depender do ato de improbidade praticado, a Lei nº 8.429/92, chamada Lei de Improbidade Administrativa, prevê a aplicação de determinada penalidade. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que

FGV· TJ RR· 2024

Após a sua aprovação em concurso público, Carolina foi investida no cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Ocorre que Carolina teme perder a função pública em decorrência da prática de ato de imp…

UNESC· Pref Macieira· 2024

Um servidor público foi acusado de improbidade administrativa ao usar um veículo oficial para fins pessoais durante o expediente. Diante disso, a Administração Pública decidiu instaurar um processo administrativo para a…

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

Aplicam‑se ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.