Sanções por improbidade administrativa

CPCC UFES· UFES· 2019

De acordo com o art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, NÃO é sanção aplicável ao responsável pelo ato de improbidade administrativa

FGV· TJ CE· 2019

A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos considerados de improbidade administrativa e determina que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de…

IBADE· Pref Itapemirim· 2019

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo a Lei de…

Vunesp· Pref SJRP· 2019

Sobre as sanções previstas na Lei no 8.429/92 para os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:

Vunesp· Pref Campinas· 2019

Com relação à declaração de bens prevista na Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

OBJETIVA CONCURSOS· Pref S Martinho da S· 2019

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, com relação às cominações a que o responsável pelo ato de improbidade está sujeito, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a al…

Quadrix· Pref Jataí· 2019

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito poderão ser punidos, isolada ou cumulativamente, com as seguintes cominações:

ADM&TEC· Prefeitura Municipal de Senador Rui Palmeira· 2019

• Leia as afirmativas a seguir: I. Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a contratação de serviços por entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, por preço superior ao valor de mercado, const…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Chapecó· 2019

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, analisar a sentença abaixo: Na fixação das penas previstas nesta Lei, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado, somente o proveito patrimonial obtido pelo agente (1ª parte…

FAFIPA· CREA PR· 2019

Em se tratando especificamente dos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, conforme previsto na Lei N.º 8.429/92, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legisla…

Consulplan· Pref Orlândia· 2019

Considerando que um servidor da Guarda Municipal de Orlândia tenha revelado segredo do qual se apropriou em razão do cargo, nos moldes do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, uma das penas aplicáveis ao ilíci…

MÉTODO· Pref Arenápolis· 2019

Acerca das cominações legais por ato de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir: I. O agente público que facilitar que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a perda da função pública, suspensão dos…

Quadrix· CRB 6· 2019

A perda da função pública independe do trânsito em julgado da decisão condenatória em ação de improbidade, admitindo cumprimento provisório.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Chapecó· 2019

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, sobre a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente, analisar os itens abaixo: I. A pena de demissão não se aplica ao agente que não apresentar a declara…

Consulplan· Pref Suzano· 2019

De acordo com a Lei nº 8.429/92, são penalidade aplicáveis no que se refere aos atos de improbidade administrativa, EXCETO:

Quadrix· CRB 5· 2019

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza penal.

METRÓPOLE· IPREV Maceió· 2019

Assinale a alternativa que indica exemplo de ato de improbidade administrativa punível com perda de bens ou valores acrescidos licitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pú…

Selecon· Pref Boa Vista· 2019

O Prefeito do Município Z promoveu procedimento licitatório de seleção de pessoas para o c a r g o d e fi s c a l m u n i c i p a l . A p e s a r d i s s o , independentemente da ordem de classificação quanto aos candid…

FUNDUNISUL· CRC SC· 2019

Segundo dispõe a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), O servidor público que praticar um ato de improbidade administrativa permitindo ou facilitando a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por pre…

DÉDALUS· CM Piratininga· 2018

Maria, filha de um famoso Secretário de Segurança Pública que foi condenado em ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lesão ao erário, passou a ter dúvidas em relação à sua responsabilidade sobr…