Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Chapecó
Questão de Direito Administrativo
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, analisar a sentença abaixo: Na fixação das penas previstas nesta Lei, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado, somente o proveito patrimonial obtido pelo agente (1ª parte). As sanções penais, civis e administrativas previstas não devem ser aplicadas cumulativamente, independentemente da gravidade do fato (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.