Question

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito poderão ser punidos, isolada ou cumulativamente, com as seguintes cominações:

Accepted Answer

B) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando
houver; perda da função pública; suspensão dos
direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de
multa civil de até três vezes o valor do acréscimo
patrimonial; e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de dez anos.

Answer

A) ressarcimento integral do dano, se houver; perda da
função pública; suspensão dos direitos políticos de três
a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem
vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
três anos.

Answer

C) perda da função pública; suspensão dos direitos
políticos de cinco a oito anos; e multa civil de até três
vezes o valor do benefício financeiro ou tributário
concedido.

Answer

D) ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se
concorrer esta circunstância; perda da função pública;
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do
dano; e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de cinco anos.

Answer

E) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando
houver; perda da função pública; suspensão dos
direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de
multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo
patrimonial; e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de dez anos.

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